Foram
publicadas, em 30/12/14, as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014, tornando
mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários,
entre eles o seguro desemprego, auxílio doença, abono salarial e a pensão por
morte.
Para o
seguro-desemprego, a nova regra triplicava o período de trabalho exigido para
que o trabalhador pedisse pela primeira vez o benefício. O prazo de seis meses
foi elevado para 18 meses. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o
trabalhador teria que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira
solicitação, o período de trabalho exigido seria de seis meses.
O governo
também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago
pelo INSS ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades. Até
o décimo quarto dia, o pagamento é realizado pelo empregador. Com a edição da
MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para
o INSS passou a ser de 30 dias. Além disso, foi estabelecido um teto para o
valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.
No caso
da pensão por morte, os critérios também ficaram mais rigorosos e o valor por
beneficiário foi reduzido. Outro benefício que sofreu limitação com as MPs, foi
o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente
aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos.
Até
então, o dinheiro era pago a quem tinha exercido atividade remunerada por, no
mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Com a medida provisória só poderá
obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses.
Após a
tramitação na Câmara e Senado Federal, foram promulgadas as Leis nos. 13.134/05
e 13.135/15 definindo as alterações na concessão dos referidos benefícios, passando
a estabelecer o seguinte.
A Lei
13.134/05 definiu, efetivamente, os novos prazos para concessão do seguro
desemprego e abono salarial. Para recebimento do seguro-desemprego, o
trabalhador deverá comprovar, entre outros requisitos, ter recebido salários de
pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo
menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à
data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo
menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à
data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada
um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das
demais solicitações.
Até o
momento o governo federal não esclareceu quais as medidas serão tomadas em
relação aos trabalhadores que tiveram o benefício de seguro-desemprego negado
durante a vigência da MP 665/2014, que previa regras mais rígidas para acesso
ao benefício.
É certo,
também, que desde o dia 1º de abril de 2015, entrou em vigor a medida do
Codefat que torna obrigatório o envio do requerimento do seguro desemprego pela
internet, ou seja, os formulários (guia marrom e guia verde) não serão mais
aceitos.
Já o
abono salarial será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo
vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses
trabalhados no ano correspondente.
A Medida
Provisória 664/2015 foi sancionada e transformada na Lei 13.135/15. Com relação
ao auxílio-doença, especificamente quanto ao afastamento do empregado, não
houve validação das regras estabelecidas pela Medida Provisória 664/14 que,
determinava que a empresa assumiria os pagamentos dos 30 primeiros dias e, a
Previdência Social, pagaria o benefício previdenciário a partir do 31º dia.
Assim, as
alterações promovidas pela referida Medida Provisória perdem a eficácia e,
neste caso o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias
consecutivos.
Contudo,
foi mantida a redação dada anteriormente pela Medida Provisória 664/14 na qual
estabelece que, para este, o salário de benefício não poderá exceder a média
aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso
de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média
aritmética simples dos salários de contribuição existentes.
Outra
alteração foi que o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a
exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado
a partir do retorno à atividade.
Já a
pensão por morte só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois
anos de casamento ou união estável e se o falecido tiver contribuído para a
Previdência Social, no mínimo, 18 meses. Se esses requisitos não forem
atendidos, a pensão por morte será paga apenas durante quatro meses, exceto:
a) Quando
o cônjuge for considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão
será paga enquanto durar essa condição; e
b) Quando
o segurado vier a falecer por acidente de qualquer natureza ou doença
profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro,
mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas
devem ser observadas as faixas de idade, anteriormente citadas.
Portanto,
em que pese o reflexo das mudanças ter relação direta com o empregado, de suma
importância que o empresariado esteja atento às alterações, principalmente
quanto ao prazo do auxílio doença e como gerar as guias do seguro desemprego.
27
julho 2015
