EM ASSSEMBLEIA O SINDSERT ALTERA SEU ESTATUTO

Com a presença do Dr. José  Walkimar, assessor jurídico da FETRAM/CUT-MA (federação dos trabalhadores da administração publica municipal  do estado do Maranhão) e Dr. Francisco Mendes, assessor jurídico do SINDSERT, de sócios servidores e membros da diretoria.
Nesta assembleia se deliberou sobre ratificação da filiação do SINDSERT à FETRAM, alteração estatutária, que alterou a duração de mandato e outros artigos.As alteração defendidas pelos juristas presentes visa adequar o estatuto do SINDSERT a realidade de outros sindicatos, com duração de mandatos já regulamentados para quatro anos.
Ao fim das deliberações foi aprovado por unanimidade o novo texto do estatuto do SINDSERT.
Sendo assim a atual diretoria estende seu mandato ate 14 de junho de 2018.

Criada em 2000, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CUT (Confetam/CUT) é hoje a representação máxima dos servidores municipais em nível nacional, reunindo 17 federações em sua composição. Ao todo, são aproximadamente 1,4 milhões de trabalhadores reunidos em 842 sindicatos filiados na luta pelo trabalho decente e pelo Serviço Público de qualidade, principal bandeira da Confetam/CUT.

 

leia o texto do novo estatuto na pagina legislação deste blog.

MOBILIZAÇAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATRAVES DE MIDIAS SOCIAIS CONTRA O PL 257/16

Os servidores municipais de Timbiras se mobilizam em rede, através de mídias sociais. com claro posicionamento contrario ao pacote de medidas que visam equilibrar as contas do país, contidas no Projeto de  Lei 257/16. a mobilização deve ir as ruas, de acordo com a divulgação.
Nao é para menos essa reação, pois o referido projeto ataca uma série de direitos conquistados com muita luta. O SINDSERT se junta a todos pela  manuteçao de direitos adquiridos. ja pagamos muito caro, porque pagar mais?
vamos juntos dia 31  de maio.
na mexa nos nossos direitos!

PL 25716: PORQUE O SERVIDOR DEVE SE MOBILIZAR CONTRARIAMENTE.

Para entender melhor sobre o assunto reproduzimos o texto seguinte de 30 de março de 2016.

 

PLP 257/16 é bomba armada contra a máquina pública e os servidores de todo o país em nome do refinanciamento das dívidas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22), já tramita em regime de urgência na Câmara e pode ser votado na próxima semana.  O texto impõe uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos estados, municípios e Distrito Federal.
Na avaliação de Antônio Augusto de Queiroz, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o PLP 257/16 “terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo”.
“O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos”, alerta Queiroz.
Para ter direito ao refinanciamento da dívida (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses), o projeto exige que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos  , sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:
1) o  corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento,
2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título
3) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa
 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Para piorar, em nome da “responsabilidade da gestão fiscal”, o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:
1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito
 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)
 3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União
 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior
5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal
6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
Privatizações desenfreadas
Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
Tudo em nome do superávit
O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.
O projeto prevê ainda que a política de aumentos reais para o salário seja suspensa caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para atingir os limites de gastos em proporção ao PIB.

Fonte: http://www.intersindicalcentral.com.br/plp-25716-e-bomba-armada-contra-maquina-publica-e-os-servidores-de-todo-o-pais-em-nome-do-refinanciamento-das-dividas/

 

SINDSERT COVOCA SOCIOS PARA ASSEMBLEIA GERAL

Ouvidoria do TJMA responde a reclamaçao de morosidade e ausencia de Juiz titular em Timbiras

Abaixo segue a resposta da Ouvidoria do poder Judiciário do Maranhão, à reclamação por falta de juiz titular em Timbiras. A questão foi enviada por e-mail pelo presidente do SINDSERTque pelo meu mesmo meio recebeu resposta.

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manifestação de nº 18072016

Ações

Ouvidoria TJ

25/04/2016

Para: edivaldo_bayma@hotmail.com

Registro Ouvidoria/TJMA: 18072016

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)

EDIVALDO PORTACIO SILVA BAIMA

Senhor(a) Requerente,

A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão informa que, em virtude de sua manifestação de nº 18072016, entramos em contato com o setor competente, o qual nos respondeu conforme adiante se vêInformou que o juiz anterior foi promovido para a Comarca de Grajaú e que o juiz de Codó, Dr. Rogério Pelegrini que está respondendo pela Comarca. Ressaltou que o mesmo está trabalhando nos processos de prioridade e nas audiências já designadas, mas que já um processo de titularização em andamento para o qual o juiz de Paraibano, Dr. Carlos Eduardo, se inscreveu, de nº 155722016, que provavelmente entrará em pauta em sessão do mês de maio.

Quanto à alegação de morosidade, as manifestações devem ser formalizada informando número do processo e caso específico.

Diante dos esclarecimentos prestados à sua manifestação, informamos que a mesma será arquivada.

Esta Ouvidoria agradece sua manifestação, que contribuirá para a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Estamos à disposição para elevar o nível de excelência da prestação jurisdicional.

Atenciosamente,

Lilian Karissa Costa Barros

Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

0800-7071581

LB

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Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Fórum Desembargador Sarney Costa

Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. CEP: 65076-820

E-mail: ouvidoria@tjma.jus.br Telefone: 0800-707-1581 Site: www.tjma.jus.br